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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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Retificação do registro civil. Transexualidade. Alteração do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação do registro civil Transexualidade Alteração do gênero Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 21/10/2016

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Retificação do registro civil. Transexualidade. Alteração do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Coisa julgada. Ocorrência. Recurso provido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação do registro civil Transexualidade Alteração do gênero Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Coisa julgada Ocorrência Recurso provido

Data de Publicação: 21/10/2016

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Retificação de registro civil. Transexualidade. Ausência de cirurgia

Tribunal: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia

Tema(s): Retificação de registro civil Transexualidade Ausência de cirurgia

Data de Publicação: 25/10/2015

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Retificação de registro civil. Ausência de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil Ausência de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 24/11/2014

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Retificação de registro civil. Mudança de sexo. Ausência de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação de registro civil Mudança de sexo Ausência de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 03/11/2014

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